CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB)

A Receita Federal segue avançando na implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025.

O CIB funciona como um identificador único para imóveis urbanos e rurais, integrando informações de cartórios, prefeituras e demais órgãos públicos.

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O que muda na prática?

Com a integração dessas bases de dados, a Receita Federal amplia sua capacidade de cruzar informações sobre compra e venda de imóveis, rendimentos de aluguel, ganho de capital e evolução patrimonial, tornando a fiscalização mais eficiente.

É importante destacar que o CIB não cria novos tributos, nem substitui a matrícula do imóvel. Seu principal objetivo é aumentar a transparência e a consistência das informações imobiliárias.

Fique atento!

Com a integração das bases de dados, informações inconsistentes ou incompatíveis poderão ser identificadas com maior facilidade pela Receita Federal, tornando ainda mais importante a correta escrituração e declaração das operações imobiliárias.

Por esse motivo, recomenda-se atenção especial às informações prestadas em escrituras, declarações fiscais e registros patrimoniais, garantindo que todos os dados estejam coerentes entre si.

Como a FGF pode ajudar?

A implementação do CIB representa mais um passo no processo de modernização da fiscalização tributária brasileira. Diante desse novo cenário, torna-se ainda mais importante revisar operações imobiliárias, declarações fiscais e estruturas patrimoniais para reduzir riscos e assegurar conformidade com a legislação.

Nossa equipe permanece à disposição para orientar empresas e contribuintes sobre os impactos do Cadastro Imobiliário Brasileiro e das demais mudanças decorrentes da Reforma Tributária.

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Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

MEIs e pequenas empresas podem ser excluídos do Simples Nacional por débitos: entenda o alerta da Receita

A Receita Federal iniciou um novo ciclo de notificações para MEIs e empresas do Simples Nacional que apresentam pendências fiscais. O objetivo é comunicar contribuintes que correm risco de exclusão do regime devido a débitos em aberto.

Esse movimento reforça a importância de acompanhar de perto a situação fiscal da empresa — principalmente para evitar impactos diretos na carga tributária.

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Por que essas notificações estão sendo enviadas?

Empresas e MEIs optantes pelo Simples Nacional precisam manter suas obrigações fiscais em dia. Quando existem débitos não regularizados, o contribuinte pode ser retirado do regime.

Na prática, isso significa que qualquer pendência — seja com a Receita Federal, estados ou municípios — pode levar à exclusão, caso não seja resolvida dentro do prazo estabelecido.

Com o aumento de inadimplência nos últimos períodos, a Receita tem intensificado esse tipo de fiscalização.

O que muda se a empresa sair do Simples?

A exclusão do Simples Nacional não é apenas uma mudança burocrática — ela impacta diretamente o financeiro e a operação da empresa.

Entre os principais efeitos estão:

• Tributação mais elevada

• Mudança para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real

• Processos fiscais mais complexos

• Maior necessidade de controle e gestão tributária

  
  

Ou seja, a empresa deixa de ter a simplicidade e os benefícios que tornam o Simples uma opção vantajosa para negócios menores.

Qual é o prazo para resolver a situação?

Ao ser notificada, a empresa recebe um prazo para regularizar os débitos ou contestar a cobrança.

De forma geral:

• Existe um período para quitar ou parcelar as pendências

• Também é possível apresentar defesa dentro do prazo estipulado

  
  

Se nenhuma ação for tomada, a exclusão é confirmada e passa a valer no período definido pela Receita.

Dá para voltar ao Simples depois?

Sim, mas não imediatamente em todos os casos.

Após a exclusão, a empresa pode solicitar o reenquadramento no Simples Nacional, desde que todas as pendências tenham sido resolvidas. Esse pedido, porém, costuma ter janela específica — geralmente no início do ano.

Perder esse prazo pode significar ficar fora do regime por mais tempo do que o necessário.

Em caso de dúvida, nós da FGF Contadores estamos sempre a disposição.

Entre em contato conosco.

Minhas Dívidas e Pendências: novo serviço da Receita Federal

Se você é empresário ou contador, consultar suas dívidas e pendências fiscais dentro da Receita Federal pode ser essencial para manter sua empresa regular e evitar problemas com o Fisco.

O que é o serviço Minhas Dívidas e Pendências?

O serviço foi criado para permitir que pessoas físicas, empresas e profissionais da contabilidade consultem de forma rápida todas as pendências tributárias registradas na Receita Federal.

Com ele, o contribuinte consegue visualizar débitos em aberto, acompanhar a situação fiscal e identificar eventuais irregularidades que precisam ser regularizadas. A proposta é tornar o processo de consulta e gestão de obrigações fiscais mais simples, concentrando informações que antes estavam distribuídas em diferentes áreas do sistema.

Principais funcionalidades da nova ferramenta

Entre os recursos disponíveis no serviço “Minhas Dívidas e Pendências”, destacam-se algumas funcionalidades que ajudam no controle e na regularização fiscal:

• Consulta centralizada de débitos e pendências tributárias

• Filtros e opções de ordenação, que facilitam localizar débitos específicos

• Lista de pagamentos, permitindo agrupar débitos antes da emissão da guia

• Emissão de documentos de arrecadação para quitação de tributos

• Possibilidade de pagamento online, quando disponível

Essas funcionalidades permitem que o contribuinte organize melhor suas pendências e acompanhe os processos de regularização diretamente pelo portal da Receita.

Como acessar o serviço

O acesso ao “Minhas Dívidas e Pendências” é feito diretamente no Portal de Serviços da Receita Federal.

Para utilizar a ferramenta, é necessário realizar login com uma conta gov.br, respeitando o nível de acesso exigido para cada perfil de usuário. Após a autenticação, basta selecionar o serviço para visualizar débitos, pendências e emitir documentos para regularização.

Ficou com alguma dúvida?

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